Despacho Normativo N.º 4/2016, de 21 de Janeiro"Renova a autorização para a AMRAA explorar, na circunscrição t..."
Despacho Normativo N.º 6/2016, de 21 de Janeiro"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..."
Despacho Normativo N.º 5/2016, de 21 de Janeiro"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis lí..."
